Os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Tomar recusam entregar o Livro de Reclamações aos utentes que ali se dirigem para protestar contra o aumento de 3,1% do preço da água, aprovado pelo executivo camarário. Os responsáveis dos SMAS dizem que “a natureza” desta queixa não se enquadra no objectivo legal do livro de reclamações”. Só que a funcionária do serviço recusa entregar o livro ao utente que o solicita mesmo sem saber qual o teor da queixa.Segundo o mesmo jornal no espaço de atendimento ao público dos SMAS, na Praça da República, não se encontra afixado o aviso dando conta da existência e disponibilidade do Livro de Reclamações que, segundo estipula a lei, deve ser afixado “de forma bem visível, contendo a identificação completa e a morada da entidade competente”. Desde 1 de Janeiro de 1997 que a lei obriga a que todos os serviços e organismos da Administração Pública tenham livro de reclamações, só sentido de proporcionar às pessoas o exercício do seu direito de cidadania.
Jornal O Mirante
Sem comentários:
Enviar um comentário
Toda a informação aqui!