O novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas do Município de Tomar (RMUE) entra em vigor quarta-feira, dia 9, data a partir da qual voltam a ser cobradas todas as taxas deste sector.
Recorde-se que a Câmara deixou passar os prazos legais e não aprovou a tempo e horas os regulamentos de taxas para que pudessem entrar em vigor. E desde 1 de Maio os serviços camarários não podem cobrar quaisquer tipos de taxas, seja de uma simples fotocópia ou de um alvará.
Mas se no departamento de obras particulares o problema fica resolvido, o mesmo já não acontece nas áreas administrativas que mantêm um vazio em termos de regulamentos.
In jornal "O Templário"
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